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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Proposta do Estatuto Penitenciário em Minas Gerais

O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais (CCPC) entregou ao secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, na terça-feira (13-12), a proposta do Estatuto Penitenciário de Minas Gerais. A entrega do documento marcou o encerramento da última reunião ordinária do conselho em 2010. O objetivo é unificar os procedimentos das unidades prisionais, incluindo o ingresso do preso no sistema, a classificação das faltas disciplinares dos detentos e atuação dos assistentes técnicos jurídicos (ATJs) dentro dos presídios e penitenciárias.

O juiz da Vara Criminal e Infância e Juventude, Juarez Morais de Azevedo, membro do CCPC e presidente do Instituto Novalimense de Estudo do Sistema Penitenciário, conta que a iniciativa foi sugerida por integrantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no início deste ano. Animado pelo pioneirismo do documento, Azevedo espera que a normatização proposta traga uma melhor organização da rotina prisional e, consequentemente, mais humanização no cumprimento da pena.

Adaptações

Para elaboração do Estatuto, que tem cerca de 190 artigos, foi criada uma comissão formada pelo juiz e pelos conselheiros Antônio de Paula Oliveira e Maurício Monducci. Eles trabalharam com base em um modelo enviado pelo Ministério da Justiça. “Tivemos que fazer algumas adaptações porque em outros Estados, não há Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e outros não têm Apacs”, explica Celso Magalhães Pinto, que também integra o CCPC.

Na avaliação de Celso Magalhães Pinto, o Estatuto é um pontapé para um futuro Código Penitenciário, com a consequente criação do chamado “oficial de condicional”, profissional que acompanha o comportamento do preso extra-muro, contribuindo para sua reintegração na sociedade. Somado ao já existente Procedimento Operacional Padrão (POP), adotado desde 2007 pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) e que padroniza as ações das unidades no Estado, Celso considera que o novo Estatuto regulamentará as práticas de forma mais pontual e, ao mesmo tempo, mais abrangente.

Padronização

Após a entrega do Estatuto, o presidente do Conselho de Criminologia, Marcos Afonso de Souza, ressaltou que Minas Gerais é o primeiro estado a analisar e entregar uma proposta, respondendo à demanda, em todo o país, de regulamentação no Sistema Prisional. "A proposta é resultado de um trabalho que durou seis meses e buscou adequar leis federais e estaduais, bem como procedimentos já adotados, em um só documento que padronize a atuação de nossos presídios e penitenciárias", alega.

O secretário Moacyr Lobato, ao receber o Estatuto, lembrou a importância do documento e da estreita colaboração entre o Conselho e a Secretaria de Estado de Defesa Social. Caberá a ele a decisão sobre a adoção da proposta, com eventuais adaptações. "A presença e a participação do Conselho de Criminologia têm sido fundamentais para a condução das políticas de segurança, de reconhecido êxito, no Estado".

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